As principais mudanças na nova Lei de Falências

Abordagem acerca das mudanças trazidas pela nova Lei de Falências.

Inicialmente, importa destacar que a Lei n.º 14.112 de 24 de dezembro de 2020, que altera a Lei 11.101/2005, tem como escopo primordial a flexibilização das relações comerciais, a fim de tentar obter uma solução benéfica para todos os envolvidos, impedindo a continuidade do aumento de processos falimentares que abarrotam o sistema judiciário.

Diante disto, o primeiro ponto a se destacar é o implemento da negociação pré-processual, onde a empresa poderá através dos institutos da mediação ou conciliação, pactuar acordos de pagamentos com seus credores.